HC 993423 - DECISAO

HC 993423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme o art. 105 da CF e a jurisprudência desta Corte que exige prévio exame das questões na origem.

Parties
Paciente: LINEU DIAS DA SILVA; Paciente: EDUARDA THAYNA BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

LINEU DIAS DA SILVA

Paciente

EDUARDA THAYNA BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância ao apreciarem-se matérias não decididas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme o art. 105 da CF e a jurisprudência desta Corte que exige prévio exame das questões na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.