HC 993363 - DECISAO

HC 993363 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de desconstituição da condenação e nulidades que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelo writ e pela Súmula 7/STJ); contudo, de ofício, foi concedida a ordem para, com base na dosimetria (pena de 8 anos, pena-base no mínimo legal e ausência de reincidência) e nos requisitos do art.33, §2º, b, do CP, determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES; Paciente: VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à impugnação da condenação; concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prova, Recurso Vs Habeas Corpus
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Parties

YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação individualizada
  2. 2 insuficiência probatória para reconhecimento da associação para o tráfico
  3. 3 nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de desconstituição da condenação e nulidades que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelo writ e pela Súmula 7/STJ); contudo, de ofício, foi concedida a ordem para, com base na dosimetria (pena de 8 anos, pena-base no mínimo legal e ausência de reincidência) e nos requisitos do art.33, §2º, b, do CP, determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à impugnação da condenação; concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à tentativa de desconstituição do acórdão condenatório
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena dos pacientes