RHC 213737 - DECISAO

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Deferiu-se a manutenção da prisão preventiva porque há fundamentação concreta de que o recorrente, tendo conhecimento do processo, evadiu-se do distrito da culpa e estaria se esquivando da responsabilização criminal, o que justifica, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento sobre contemporaneidade, a decretação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal; assim, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PABLO EDUARDO SOARES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Assegurar a Aplicação Da Lei Penal, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Assegurar a Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

PABLO EDUARDO SOARES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se a manutenção da prisão preventiva porque há fundamentação concreta de que o recorrente, tendo conhecimento do processo, evadiu-se do distrito da culpa e estaria se esquivando da responsabilização criminal, o que justifica, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento sobre contemporaneidade, a decretação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal; assim, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.