RHC 213975 - DECISAO

RHC 213975 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração concreta da periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração suficientes para justificar a prisão preventiva: o recorrente é primário e a quantidade de entorpecente apreendida (22 gramas de cocaína) não foi considerada expressiva. Em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelaram-se suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, pelo que a prisão preventiva foi revogada, salvo se houver outro fundamento para a custódia, sem prejuízo de nova decretação desde que concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE SCHIMMITT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Deu provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinou a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de decretação de nova...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS HENRIQUE SCHIMMITT DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração concreta da periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração suficientes para justificar a prisão preventiva: o recorrente é primário e a quantidade de entorpecente apreendida (22 gramas de cocaína) não foi considerada expressiva. Em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelaram-se suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, pelo que a prisão preventiva foi revogada, salvo se houver outro fundamento para a custódia, sem prejuízo de nova decretação desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinou a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de decretação de nova...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.