HC 906696 - DECISAO

HC 906696 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por fatos concretos constantes dos autos (expressiva quantidade e variedade de drogas, armas e munições, quantia em dinheiro, participação de adolescentes e interceptações telefônicas), a sentença observou o art. 387, § 1º, do CPP ao afirmar que permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva e, conforme jurisprudência do STJ e do STF, tal fundamentação sucinta é suficiente quando a decisão anterior estiver fundamentada; assim, não houve ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO FIGUEREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Na Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Na Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO FIGUEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar custódia
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por fatos concretos constantes dos autos (expressiva quantidade e variedade de drogas, armas e munições, quantia em dinheiro, participação de adolescentes e interceptações telefônicas), a sentença observou o art. 387, § 1º, do CPP ao afirmar que permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva e, conforme jurisprudência do STJ e do STF, tal fundamentação sucinta é suficiente quando a decisão anterior estiver fundamentada; assim, não houve ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se