RHC 209460 - DECISAO

RHC 209460 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi considerada válida porque subsistem os fundamentos da decisão cautelar anterior devidamente fundamentada — notadamente a gravidade concreta do delito, a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a multirreincidência do réu — não havendo fatos novos que autorizem a revogação ou a substituição por medidas cautelares; a técnica per relationem é admissível quando a decisão anterior estiver suficientemente fundamentada.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO VICTOR MACIEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Drogas, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Na Sentença Fundamentação Per Relationem Tráfico De Drogas Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

PAULO VICTOR MACIEL DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem na sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi considerada válida porque subsistem os fundamentos da decisão cautelar anterior devidamente fundamentada — notadamente a gravidade concreta do delito, a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a multirreincidência do réu — não havendo fatos novos que autorizem a revogação ou a substituição por medidas cautelares; a técnica per relationem é admissível quando a decisão anterior estiver suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se