HC 992975 - DECISAO

HC 992975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato, nas declarações da vítima, nas lesões atestadas e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outros registros criminais, e, ademais, porque questões não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; assim, as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA CAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Supressão De Instância, Internação Provisória Para Tratamento De Dependentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Supressão De Instância Internação Provisória Para Tratamento De Dependentes

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Parties

JEFFERSON DA CAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de internação provisória para tratamento de dependentes de álcool e drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato, nas declarações da vítima, nas lesões atestadas e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outros registros criminais, e, ademais, porque questões não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; assim, as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.