RHC 211538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus demanda prova pré-constituída e a defesa não instruiu o recurso com documentos essenciais (decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, comprovação da data do cumprimento do mandado de prisão e indicação da fase processual), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025 (sexta Turma, Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Excesso De Prazo Processual, Instrução Deficiente, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Algemas Excesso De Prazo Processual Instrução Deficiente Princípio Da Colegialidade

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025 (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso injustificado de algemas na prisão em flagrante
  2. 2 excesso de prazo na duração do processo
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus demanda prova pré-constituída e a defesa não instruiu o recurso com documentos essenciais (decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, comprovação da data do cumprimento do mandado de prisão e indicação da fase processual), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.