HC 993084 - DECISAO

HC 993084 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: interceptações, localização das ERBs no local do roubo, diálogos que apontam a participação em organização criminosa e indícios de receptação, e porque há risco concreto à ordem pública e à integridade de testemunhas, bem como perigo de continuidade das atividades ilícitas da organização, de modo que a prisão preventiva é necessária e as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva para interromper ou diminuir atuação de organização criminosa
  3. 3 inadaptação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: interceptações, localização das ERBs no local do roubo, diálogos que apontam a participação em organização criminosa e indícios de receptação, e porque há risco concreto à ordem pública e à integridade de testemunhas, bem como perigo de continuidade das atividades ilícitas da organização, de modo que a prisão preventiva é necessária e as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.