HC 993170 - DECISAO

HC 993170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não veio instruída com peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a denúncia), de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEONARDO DE FREITAS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de documentação essencial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus De Instruir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Ônus De Instruir

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Parties

LEONARDO DE FREITAS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus de instruir o habeas corpus com a decisão que decretou a prisão preventiva e com a denúncia
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus na ausência de documentação essencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não veio instruída com peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a denúncia), de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de documentação essencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.