HC 976907 - ACORDAO

HC 976907 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação idônea pautada na garantia da ordem pública (art.312 CPP), na gravidade concreta e no modus operandi que revelam a periculosidade dos representados; por se tratar de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, a substituição por prisão domiciliar prevista no art.318-A do CPP é inaplicável; assim, as condições pessoais da paciente não foram suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CAMILLY VITORIA CANICA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem (acórdão)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo Circunstanciado, Sequestro E Cárcere Privado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo Circunstanciado +3 more

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Parties

CAMILLY VITORIA CANICA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por maternidade/filho menor
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação idônea pautada na garantia da ordem pública (art.312 CPP), na gravidade concreta e no modus operandi que revelam a periculosidade dos representados; por se tratar de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, a substituição por prisão domiciliar prevista no art.318-A do CPP é inaplicável; assim, as condições pessoais da paciente não foram suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente