RHC 208717 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque se demonstrou, nos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos delitos e a posição relevante do agravante na organização criminosa, além de sua condição de foragido, o que configura risco à ordem pública, conveniência da instrução e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: EVANDRO TORQUATRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Criminalística Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

EVANDRO TORQUATRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque se demonstrou, nos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos delitos e a posição relevante do agravante na organização criminosa, além de sua condição de foragido, o que configura risco à ordem pública, conveniência da instrução e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da prisão preventiva e da segregação cautelar do agravante