HC 990536 - DECISAO

HC 990536 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade das condutas, indícios no aparelho celular e comprovante de depósito de R$ 15.000,00) que demonstram periculosidade e justificam a segregação cautelar, inexistindo prova convincente da imprescindibilidade do paciente para cuidados de dependentes que autorizasse prisão domiciliar, sendo incabível o reexame de prova no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO CESAR PEQUENO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO CESAR PEQUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Imposição de prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados de dependentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade das condutas, indícios no aparelho celular e comprovante de depósito de R$ 15.000,00) que demonstram periculosidade e justificam a segregação cautelar, inexistindo prova convincente da imprescindibilidade do paciente para cuidados de dependentes que autorizasse prisão domiciliar, sendo incabível o reexame de prova no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.