HC 991917 - DECISAO

HC 991917 - DECISAO

Apesar de existirem elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva e intranquilidade social, em juízo de proporcionalidade, por se tratar de agente tecnicamente primário e delito não praticado com arma de fogo, as medidas cautelares do art. 319 do CPP (I e IV) são suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo, impondo-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas em vez da manutenção da custódia provisória.

Parties
Paciente: HELIO PEREIRA DE AZEVEDO; Vítima: JOÃO MARCOS SOARES DA COSTA; Policial Militar Declarante: MESAQUE DIAS MATIAS; Policial Militar Declarante: FLÁVIO FERREIRA MOTA; Órgão Coator: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Flagrante

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Parties

HELIO PEREIRA DE AZEVEDO

Paciente

JOÃO MARCOS SOARES DA COSTA

Vítima

MESAQUE DIAS MATIAS

Policial Militar Declarante

FLÁVIO FERREIRA MOTA

Policial Militar Declarante

Corte local

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva e intranquilidade social, em juízo de proporcionalidade, por se tratar de agente tecnicamente primário e delito não praticado com arma de fogo, as medidas cautelares do art. 319 do CPP (I e IV) são suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo, impondo-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas em vez da manutenção da custódia provisória.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz (art. 319, IV, CPP).