RHC 203339 - DECISAO

RHC 203339 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a prisão preventiva encontra-se justificada por indícios do crime, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e complexidade das investigações, não se caracterizando excesso de prazo ao se considerar a razoabilidade e o prazo global de 110 dias para a tramitação das fases processuais relevantes.

Parties
Recorrente/paciente: RENATO MONTEIRO LOPES; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Motivação Das Decisões, Lavagem De Capitais, Usurpação De Bens Da União
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Internacional De Entorpecentes Organização Criminosa Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RENATO MONTEIRO LOPES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a prisão preventiva encontra-se justificada por indícios do crime, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e complexidade das investigações, não se caracterizando excesso de prazo ao se considerar a razoabilidade e o prazo global de 110 dias para a tramitação das fases processuais relevantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.