RHC 213255 - DECISAO

RHC 213255 - DECISAO

Embora o decreto prisional descreva materialidade e indícios de autoria, entendeu-se ser desproporcional a prisão preventiva do recorrente, primário e com bons antecedentes, imputado por crimes sem violência ou grave ameaça e sem demonstração de descumprimento de medidas anteriores; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de subsidiariedade da prisão cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO EVERTON NOGUEIRA DA COSTA; Corréu: RAFAEL NUNES RODRIGUES; Corréu: CLEITON NOGUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Proporcionalidade

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Parties

JOAO EVERTON NOGUEIRA DA COSTA

Paciente/recorrente

RAFAEL NUNES RODRIGUES

Corréu

CLEITON NOGUEIRA DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional descreva materialidade e indícios de autoria, entendeu-se ser desproporcional a prisão preventiva do recorrente, primário e com bons antecedentes, imputado por crimes sem violência ou grave ameaça e sem demonstração de descumprimento de medidas anteriores; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de subsidiariedade da prisão cautelar.

Court Disposition

recurso provido em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local, caso não esteja preso por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.