HC 993025 - DECISAO

HC 993025 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo fundamento de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS MATEUS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

CARLOS MATEUS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos/PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo fundamento de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.