HC 945651 - DECISAO

HC 945651 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título justificando a manutenção da custódia processual, devendo os fundamentos dessa custódia ser impugnados por via própria no tribunal de origem; decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JADER PEREIRA DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
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Parties

JADER PEREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título justificando a manutenção da custódia processual, devendo os fundamentos dessa custódia ser impugnados por via própria no tribunal de origem; decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.