HC 993185 - DECISAO

HC 993185 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não estando comprovada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos que justificam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JARBAS DE SOUSA RODRIGUES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JARBAS DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não estando comprovada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos que justificam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal