AREsp 2837755 - DECISAO

AREsp 2837755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ (não há divergência com a orientação do Tribunal de destino) e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva concomitantemente com regime inicial semiaberto, desde que presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP e que a custódia seja adequada ao regime fixado; adicionalmente, a fixação de honorários de defensor dativo deve ser pleiteada na instância de origem.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Honorários Advocatícios
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial por divergência
  3. 3 Necessidade de fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ (não há divergência com a orientação do Tribunal de destino) e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva concomitantemente com regime inicial semiaberto, desde que presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP e que a custódia seja adequada ao regime fixado; adicionalmente, a fixação de honorários de defensor dativo deve ser pleiteada na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.