HC 993037 - DECISAO

HC 993037 - DECISAO

Ausentes demonstração concreta da periculosidade, do risco de reiteração e de elementos que tornem indispensável a segregação cautelar — considerando a primariedade do paciente e a não violência do crime — a prisão preventiva foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por atender ao princípio da proporcionalidade e evitar antecipação de pena.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BERTACHINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO BERTACHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausentes demonstração concreta da periculosidade, do risco de reiteração e de elementos que tornem indispensável a segregação cautelar — considerando a primariedade do paciente e a não violência do crime — a prisão preventiva foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por atender ao princípio da proporcionalidade e evitar antecipação de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.