HC 982537 - DECISAO

HC 982537 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (flagrante e suposto descumprimento de medida protetiva), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; ademais, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver matéria fático-probatória não analisada pela origem (flagrante), o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FLAVIO DA SILVA MELO; Ofendida: MARTHA DENISE LOPES SEIXAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha), Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Flagrante Fundamentação Judicial

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Parties

FLAVIO DA SILVA MELO

Paciente

MARTHA DENISE LOPES SEIXAS

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (flagrante e suposto descumprimento de medida protetiva), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; ademais, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver matéria fático-probatória não analisada pela origem (flagrante), o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se