HC 951323 - DECISAO

HC 951323 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; as questões probatórias sobre extração de dados já foram enfrentadas em recurso anterior sem prova irrefutável de ilicitude; a contemporaneidade exige verificação do periculum libertatis, o qual permanece presente ante a gravidade concreta do modus operandi e o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JACKSON CRUZ DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciado / Advogado: LEONARDO SYLVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia Contemporaneidade Da Prisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

JACKSON CRUZ DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

LEONARDO SYLVESTRE

Denunciado / Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 ilicitude probatória por extração de dados de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; as questões probatórias sobre extração de dados já foram enfrentadas em recurso anterior sem prova irrefutável de ilicitude; a contemporaneidade exige verificação do periculum libertatis, o qual permanece presente ante a gravidade concreta do modus operandi e o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.