HC 992711 - DECISAO

HC 992711 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, superado o óbice da Súmula 691/STF, a prova juntada (comprovante de BPC e certidão de nascimento) evidencia que a paciente é mãe de pessoa com deficiência, hipótese que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, ainda que a conduta seja grave, condicionando a medida ao monitoramento eletrônico e advertindo sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: LUZIA MARIA DA SILVA NORONHA; Autoridade Coatora: Desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato Majorado, Artigo 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estelionato Majorado Artigo 318 a Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUZIA MARIA DA SILVA NORONHA

Paciente

Desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar à mãe de pessoa com deficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, superado o óbice da Súmula 691/STF, a prova juntada (comprovante de BPC e certidão de nascimento) evidencia que a paciente é mãe de pessoa com deficiência, hipótese que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, ainda que a conduta seja grave, condicionando a medida ao monitoramento eletrônico e advertindo sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituição da segregação cautelar pela custódia domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Advertência de que a desobediência às condições impostas implicará restabelecimento da prisão preventiva