RHC 211482 - DECISAO

RHC 211482 - DECISAO

A manutenção das prisões preventivas foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos indicativos de necessidade de garantia da ordem pública, em razão do modo de atuação (vários disparos, tentativa de homicídio em concurso de pessoas, disputa por posse de terra), e o habeas corpus não é o meio adequado para reexame do conteúdo fático-probatório ou para reconhecer, na via estreita, a existência da legítima defesa; assim, não se justificam a revogação das prisões ou a substituição por medidas cautelares.

Parties
Recorrente: RONALDO MOREIRA; Recorrente: NELSON MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concurso De Pessoas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

RONALDO MOREIRA

Recorrente

NELSON MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 existência de excludente de ilicitude - legítima defesa

Ratio Decidendi

A manutenção das prisões preventivas foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos indicativos de necessidade de garantia da ordem pública, em razão do modo de atuação (vários disparos, tentativa de homicídio em concurso de pessoas, disputa por posse de terra), e o habeas corpus não é o meio adequado para reexame do conteúdo fático-probatório ou para reconhecer, na via estreita, a existência da legítima defesa; assim, não se justificam a revogação das prisões ou a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se