RHC 192915 - ACORDAO

RHC 192915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade do agente (duplo homicídio com uso de armas de fogo), demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas; a conversão da prisão em flagrante em preventiva novou o título e afastou alegadas irregularidades; não se verificou excesso de prazo, em razão do andamento regular do feito e da razoabilidade temporal analisada.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante E Conversão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Prisão Em Flagrante E Conversão Em Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade do agente (duplo homicídio com uso de armas de fogo), demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas; a conversão da prisão em flagrante em preventiva novou o título e afastou alegadas irregularidades; não se verificou excesso de prazo, em razão do andamento regular do feito e da razoabilidade temporal analisada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Paulo Roberto Rodrigues de Mendonça.