RHC 213920 - DECISAO

RHC 213920 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os autos não contêm documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional), inviabilizando a análise da plausibilidade das alegações; incumbe ao advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias, razão pela qual o tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LETICIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Processual, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Processual Fundamentação Da Prisão

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Parties

LETICIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 instrução deficiente que inviabiliza análise da plausibilidade das alegações
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os autos não contêm documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional), inviabilizando a análise da plausibilidade das alegações; incumbe ao advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias, razão pela qual o tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.