HC 993271 - DECISAO

HC 993271 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal; o impetrante não juntou aos autos a chave necessária para acesso ao processo originário, tornando impossível a verificação das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a tutela liminar.

Parties
Paciente: VALNISE TAINARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar

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Parties

VALNISE TAINARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da instrução criminal e da prisão cautelar
  2. 2 necessidade de custódia cautelar em face de medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal; o impetrante não juntou aos autos a chave necessária para acesso ao processo originário, tornando impossível a verificação das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a tutela liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.