HC 989573 - DECISAO

HC 989573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se revelar substitutivo de recurso próprio e não identificar-se flagrante ilegalidade de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no art. 312 do CPP e na gravidade concreta da conduta (furto qualificado cometido em concurso de agentes, durante a madrugada, mediante rompimento de obstáculo) e na reincidência do paciente, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RENATO ALECIO CANTELLE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENATO ALECIO CANTELLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se revelar substitutivo de recurso próprio e não identificar-se flagrante ilegalidade de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no art. 312 do CPP e na gravidade concreta da conduta (furto qualificado cometido em concurso de agentes, durante a madrugada, mediante rompimento de obstáculo) e na reincidência do paciente, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intime-se.