HC 961741 - ACORDAO

HC 961741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (provas extraídas do aparelho celular indicando liderança e comércio de grande quantidade de drogas mesmo do interior do presídio, além de reincidência e outra ação penal em curso), justificando-se a medida pela garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede reexame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Agravante: DAVID RIBEIRO CAMARA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DAVID RIBEIRO CAMARA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar (não examinada pelo acórdão de origem)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva na sentença sem fundamentação exaustiva quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (provas extraídas do aparelho celular indicando liderança e comércio de grande quantidade de drogas mesmo do interior do presídio, além de reincidência e outra ação penal em curso), justificando-se a medida pela garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede reexame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DAVID RIBEIRO CAMARA DE BRITO
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade