RHC 213825 - DECISAO

RHC 213825 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal nem excesso de prazo; a prisão preventiva foi decretada e confirmada com fundamentação concreta, baseada em fatos que evidenciam risco à integridade da vítima, reiteração delitiva e antecedentes do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para tutela da ordem pública e proteção da ofendida; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Paciente: MAICON MANENTE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ofendida: Berenice; Procurador De Justiça: Dr. Airton Zanatta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Trancamento De Ação Penal, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

MAICON MANENTE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Berenice

Ofendida

Dr. Airton Zanatta

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão provisória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal nem excesso de prazo; a prisão preventiva foi decretada e confirmada com fundamentação concreta, baseada em fatos que evidenciam risco à integridade da vítima, reiteração delitiva e antecedentes do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para tutela da ordem pública e proteção da ofendida; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.