HC 974654 - DECISAO

HC 974654 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na hipótese, e, subsidiariamente examinando a matéria, não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem: o ingresso domiciliar mostrou-se amparado por fundadas razões (ingresso autorizado pela genitora e indícios de tráfico), as provas não foram consideradas ilícitas, e a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: THIAGO FARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 validade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na hipótese, e, subsidiariamente examinando a matéria, não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem: o ingresso domiciliar mostrou-se amparado por fundadas razões (ingresso autorizado pela genitora e indícios de tráfico), as provas não foram consideradas ilícitas, e a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 127-128)
  • Publique-se