HC 956388 - DECISAO

HC 956388 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instrução processual foi considerada encerrada (superando a alegação de excesso de prazo) e a prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de resguardar a ordem pública, não sendo o writ meio adequado para substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: ANDRE BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (denegação)
Outcome
habeas corpus não conhecido (denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Encerramento Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (denegação)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se houve excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instrução processual foi considerada encerrada (superando a alegação de excesso de prazo) e a prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de resguardar a ordem pública, não sendo o writ meio adequado para substituir recursos próprios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (denegado)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se