HC 993702 - DECISAO

HC 993702 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o auto de prisão em flagrante, mesmo sem detalhar perfeitamente a individualização, não ostentou ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP à luz das circunstâncias concretas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de mercancia e risco à ordem pública), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR TEIXEIRA DO PATROCÍNIO ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VICTOR TEIXEIRA DO PATROCÍNIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 individualização da conduta no auto de prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o auto de prisão em flagrante, mesmo sem detalhar perfeitamente a individualização, não ostentou ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP à luz das circunstâncias concretas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de mercancia e risco à ordem pública), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se