HC 993017 - DECISAO

HC 993017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da arma de fogo, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado pelo STJ por não ter sido examinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVANILDE LOURENÇO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IVANILDE LOURENÇO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da arma de fogo, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado pelo STJ por não ter sido examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.