HC 993161 - DECISAO

HC 993161 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção extraordinária; ademais, verificou-se que a manutenção da prisão na sentença fundamenta-se em elementos concretos (reincidência) e não há teratologia nas decisões de origem que autorizasse superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Medida Cautelar Súmula 691/stf Manutenção Da Prisão Na Sentença

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Parties

BRUNO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão após sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção extraordinária; ademais, verificou-se que a manutenção da prisão na sentença fundamenta-se em elementos concretos (reincidência) e não há teratologia nas decisões de origem que autorizasse superar o óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.