HC 993099 - DECISAO

HC 993099 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade (flagrante e boletim de ocorrência que relatam lesão por faca com necessidade de oito pontos, retorno do agente e ameaça de morte, histórico de violência doméstica e pedido de medidas protetivas), configurando perigo concreto à integridade da vítima e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei Maria da Penha, combinado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROGÉRIO RODRIGUES DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Laiza Karollyne dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Artigo 312 Do CPP, Artigo 12 C Da Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Presunção De Inocência Artigo 312 Do CPP +1 more

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Laiza Karollyne dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 12-C, §2º, da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade (flagrante e boletim de ocorrência que relatam lesão por faca com necessidade de oito pontos, retorno do agente e ameaça de morte, histórico de violência doméstica e pedido de medidas protetivas), configurando perigo concreto à integridade da vítima e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei Maria da Penha, combinado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente ROGÉRIO RODRIGUES DE SANTANA.