HC 991270 - DECISAO

HC 991270 - DECISAO

Superada a Súmula 691/STF no caso concreto, concluiu-se que a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor, sem crime com violência ou contra filho) e, diante da jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e cautelares específicas, apesar da fundamentação da prisão preventiva pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Superada a Súmula 691/STF no caso concreto, concluiu-se que a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor, sem crime com violência ou contra filho) e, diante da jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e cautelares específicas, apesar da fundamentação da prisão preventiva pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, cumulada com as cautelares de proibição de manter contato com o corréu (salvo comprovado vínculo de união estável) e de frequência aos locais onde ocorreu a apreensão das drogas.
  • Publique-se e intimem-se.