RHC 213804 - DECISAO

RHC 213804 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da prática delitiva e indícios suficientes de autoria, além do risco concreto à ordem pública devido à periculosidade e indícios de reiteração delitiva do paciente (condenação anterior por crime doloso contra a vida, histórico policial e indícios de envolvimento com tráfico), tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCIANO ANTONIO FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCIANO ANTONIO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da prática delitiva e indícios suficientes de autoria, além do risco concreto à ordem pública devido à periculosidade e indícios de reiteração delitiva do paciente (condenação anterior por crime doloso contra a vida, histórico policial e indícios de envolvimento com tráfico), tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.