HC 992410 - DECISAO

HC 992410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação da legalidade das buscas e das provas exige reexame fático-probatório incompatível com a via do writ na fase instrutória, não havendo nos autos ilegalidade flagrante que justifique o deferimento do remédio constitucional, e fundamento jurídico adicional no art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o não conhecimento.

Parties
Paciente: HELBERT CHAVES GUIMARÃES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase Instrutória
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

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Parties

HELBERT CHAVES GUIMARÃES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca veicular realizada sem mandado judicial com fundamento exclusivo em denúncia anônima
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em prova supostamente ilícita
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório em fase instrutória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação da legalidade das buscas e das provas exige reexame fático-probatório incompatível com a via do writ na fase instrutória, não havendo nos autos ilegalidade flagrante que justifique o deferimento do remédio constitucional, e fundamento jurídico adicional no art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se