HC 983748 - DECISAO

HC 983748 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha firmado a prisão preventiva com base na apreensão de 29 eppendorfs de cocaína, o Tribunal entendeu, à luz da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei 12.403/2011, que a quantidade apreendida com o paciente (5,53 g de cocaína) não é expressiva por si só para justificar a custódia extrema, sendo que as demais drogas e armas foram apreendidas com corréus. Ademais, parte da fundamentação invocada pelo Tribunal estadual (reincidência e cumprimento de pena) não constava da decisão que decretou a prisão preventiva, não podendo suprir deficiência motivacional do juízo singular. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares...

Parties
Paciente/recorrente: EDILSON BARCELOS; Parte (oposição À Ordem): Ministério Público Federal; Corréu: KELVER SANTIAGO SOUZA; Corréu: SAMUEL ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Narcotráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Narcotráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

EDILSON BARCELOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte (oposição À Ordem)

KELVER SANTIAGO SOUZA

Corréu

SAMUEL ARAUJO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva vs. medidas cautelares diversas
  2. 2 Proporcionalidade da medida extrema diante da quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem agregar fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau (inovação motivacional)

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha firmado a prisão preventiva com base na apreensão de 29 eppendorfs de cocaína, o Tribunal entendeu, à luz da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei 12.403/2011, que a quantidade apreendida com o paciente (5,53 g de cocaína) não é expressiva por si só para justificar a custódia extrema, sendo que as demais drogas e armas foram apreendidas com corréus. Ademais, parte da fundamentação invocada pelo Tribunal estadual (reincidência e cumprimento de pena) não constava da decisão que decretou a prisão preventiva, não podendo suprir deficiência motivacional do juízo singular. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares...

Court Disposition

ordem concedida: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, conforme intimação, para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca