RHC 213926 - DECISAO

RHC 213926 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: modus operandi revelador de periculosidade (homicídio qualificado por motivo fútil, retorno ao local armado, atuação em local com grande público), fuga/evitação e tentativa de ocultação de fatos, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: RODRIGO RODRIGUES MUNIZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.066354-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Ordem Pública

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Parties

RODRIGO RODRIGUES MUNIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.066354-9/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: modus operandi revelador de periculosidade (homicídio qualificado por motivo fútil, retorno ao local armado, atuação em local com grande público), fuga/evitação e tentativa de ocultação de fatos, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.