RHC 210158 - DECISAO

RHC 210158 - DECISAO

Considerando que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, embora significativa, não é por si só suficiente para justificar a prisão; que a fundamentação do magistrado se apoiou em elementos de gravidade abstrata; e diante da jurisprudência e do parecer ministerial favoráveis, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas por inadequação e desproporcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: RIVANALDO FERREIRA GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão

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Parties

RIVANALDO FERREIRA GOMES JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, embora significativa, não é por si só suficiente para justificar a prisão; que a fundamentação do magistrado se apoiou em elementos de gravidade abstrata; e diante da jurisprudência e do parecer ministerial favoráveis, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas por inadequação e desproporcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de novos e concretos motivos