HC 993723 - DECISAO

HC 993723 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação essencial (notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame perfunctório de eventual constrangimento ilegal, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO DA SILVA CABRAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Instrução Do Writ, Documentação Essencial, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Preventiva
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Parties

JOAO EDUARDO DA SILVA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva e outras peças essenciais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação essencial (notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame perfunctório de eventual constrangimento ilegal, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se