RHC 212712 - DECISAO

RHC 212712 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no risco de reiteração delitiva ante o descumprimento de cautelares e na periculosidade da organização criminosa, e não há incompatibilidade com o regime semiaberto porque a custódia foi determinada em estabelecimento compatível com o regime fixado ou, se inexistente, por prisão domiciliar; assim, não houve constrangimento ilegal e não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre o regime estabelecido na sentença (semiaberto) e a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no risco de reiteração delitiva ante o descumprimento de cautelares e na periculosidade da organização criminosa, e não há incompatibilidade com o regime semiaberto porque a custódia foi determinada em estabelecimento compatível com o regime fixado ou, se inexistente, por prisão domiciliar; assim, não houve constrangimento ilegal e não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.