HC 929966 - ACORDAO

HC 929966 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade e modus operandi que colocam em risco a ordem pública; medidas cautelares alternativas são insuficientes; não há desídia do magistrado nem excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, e o processo tramita regularmente.

Parties
Paciente/agravante: JOAO PAULO AMERICO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Associação Criminosa Periculosidade +1 more

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Parties

JOAO PAULO AMERICO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP
  3. 3 configuração de excesso de prazo na formação da culpa e eventual desídia do Judiciário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade e modus operandi que colocam em risco a ordem pública; medidas cautelares alternativas são insuficientes; não há desídia do magistrado nem excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, e o processo tramita regularmente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus