HC 982199 - ACORDAO
Mantém-se a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP porque a gravidade concreta da conduta (apreensão de drogas, arma e munições) e a reiterada prática criminosa (reincidência) demonstram periculosidade social e risco à ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Agravante: ARTUR FILIPE OLIVEIRA DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido; manutenção da prisão preventiva do agravante.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
ARTUR FILIPE OLIVEIRA DE FARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva deve ser revogada por o agravante ser tecnicamente primário e por o delito não ter sido cometido com violência ou grave ameaça
Ratio Decidendi
Mantém-se a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP porque a gravidade concreta da conduta (apreensão de drogas, arma e munições) e a reiterada prática criminosa (reincidência) demonstram periculosidade social e risco à ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; manutenção da prisão preventiva do agravante.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a prisão preventiva do agravante.
Full Case Text
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