RHC 213662 - DECISAO

RHC 213662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e dos indícios de autoria evidenciados pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pelos materiais indicativos de mercancia; entendeu-se inviável a substituição por medidas cautelares diversas; matérias relativas à suposta violação de domicílio e ao sigilo do ato não foram analisadas por não terem sido debatidas na instância de origem.

Parties
Impetrante: GUILHERME AUGUSTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sigilo De Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas mediante violação de domicílio
  2. 2 inserção do decreto preventivo como sigiloso e eventual nulidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e dos indícios de autoria evidenciados pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pelos materiais indicativos de mercancia; entendeu-se inviável a substituição por medidas cautelares diversas; matérias relativas à suposta violação de domicílio e ao sigilo do ato não foram analisadas por não terem sido debatidas na instância de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.