HC 987523 - DECISAO

HC 987523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva decorrente de outras ações penais em curso), não se configurando excesso de prazo pela tramitação regular do feito, e sendo inviável a substituição por medidas cautelares diante da necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PATRICK AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Reconhecer Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva justificada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

PATRICK AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Reconhecer Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva decorrente de outras ações penais em curso), não se configurando excesso de prazo pela tramitação regular do feito, e sendo inviável a substituição por medidas cautelares diante da necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva justificada.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo)