RHC 211205 - ACORDAO

RHC 211205 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da probabilidade de reiteração delitiva comprovada por ações penais em curso e declarações de grave ameaça; questões não debatidas pela instância de origem ou não suscitadas no recurso (crime autônomo, incompatibilidade com regime aberto, demora na instrução) não foram conhecidas por configurar supressão de instância ou inovação recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CUNHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Crime Autônomo, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Demora Na Instrução
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Crime Autônomo Supressão De Instância Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CUNHA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 análise de crime autônomo não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da probabilidade de reiteração delitiva comprovada por ações penais em curso e declarações de grave ameaça; questões não debatidas pela instância de origem ou não suscitadas no recurso (crime autônomo, incompatibilidade com regime aberto, demora na instrução) não foram conhecidas por configurar supressão de instância ou inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.